Os processos de legalização se referem ao conjunto de procedimentos e documentos necessários para regularizar a situação de uma empresa ou empreendimento perante as leis e regulamentações aplicáveis. Esses processos são essenciais para garantir que a empresa esteja operando de forma legal e possa exercer suas atividades de maneira adequada. Os processos de legalização podem incluir diversos aspectos, como registro da empresa, obtenção de alvarás e licenças, inscrição em órgãos reguladores, obtenção de autorizações específicas para determinadas atividades, entre outros. Dependendo do tipo de negócio e do local em que é realizado, pode ser necessário obter aprovação de órgãos municipais, estaduais e federais, além de cumprir requisitos específicos de cada um. Os processos de legalização podem ser complexos e demorados, exigindo a apresentação de diversos documentos e o cumprimento de requisitos específicos. É importante contar com o suporte de profissionais especializados, como advogados e contadores, para garantir que todos os procedimentos sejam realizados de forma adequada e que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos.
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO ESTADUAL – CORPO DE BOMBEIROS MILITARES / CBM
Tramitação:
Projeto Técnico (PT);
Projeto Técnico Simplificado (PTS);
Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT);
Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP);
Formulário para Atendimento Técnico – FAT.
Processos Técnicos para obter Licenças emitidas pelo CBPMESP:
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros;
TAACB – Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros;
Alvarás e Laudos de aprovação dos Corpo de Bombeiros Militares / CBM (território nacional).
Processo Técnicos para solicitar as Comissões Técnicas:
Comissão Técnica de Primeira Instância (CTPI);
Comissão Técnica de Última Instância (CTUI);
Comissão Técnica de Autorização para Adequação (CTAA).
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL – PREFEITURAS MUNICIPAIS/PM – POR MEIO DE PARCEIROS
Processo de aprovação de plantas pela Prefeitura
Alvarás de aprovação e execução de obra
Alvarás Habite-se e Funcionamento
TRAD
TREP – termo de recebimento de execução provisória do TCA